Termos de Uso

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os efeitos destes Termos, as seguintes definições, quando aparecerem com sua letra inicial em maiúsculo, terão os significados assinalados nesta cláusula. Cada termo definido compreenderá indiferentemente o plural, o singular e os dois gêneros.

Consumidor: significa o consumidor final que solicita ou faz um Pedido para ser entregue no endereço por ele indicado.
Entregador Autônomo: significa o entregador autônomo, cadastrado na Plataforma, interessado em exercer as atividades de entrega dos produtos e/ou documentos dos Pontos dos clientes da Movillog.
Entregador do PDV: significa o entregador contratado pelo Ponto de Venda, cadastrado na Plataforma, para realizar a entrega dos produtos comercializados pelo Ponto de Venda por meio do aplicativo.
Pedidos: significa a relação de produtos dos Pontos de Venda solicitados pelos Consumidores no App Movillog, que serve de base para a coleta e entrega pelos Entregadores.
Plataforma: significa o aplicativo móvel desenvolvido, administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pelas empresas pertencentes ao grupo societário do Movillog, acessível pelo aplicativo Plataforma, que tem por objetivo realizar a intermediação entre os Entregadores e os Pontos de Venda, para a entrega dos Pedidos.
Pontos de Venda: significam os estabelecimentos comerciais cadastrados no App movillog, que desejam realizar entregas por meio da Plataforma.
App movillog: significa o aplicativo web e móvel desenvolvido, administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pelas empresas pertencentes ao grupo societário do Movillog, acessível pelo aplicativo App movillog ou pelo site www.movillog.com.br, que tem por objetivo realizar a intermediação entre os Consumidores e os Pontos de Venda, para a comercialização de bebidas alcoólicas, não alcoólicas e/ou produtos alimentícios no geral.

2. SOBRE O MOVILLOG

2.1. A Plataforma é um aplicativo que foi desenvolvido para dar suporte às atividades do App movillog, permitindo aos Entregadores e aos Pontos de Venda uma operacionalização mais eficiente e um maior controle sobre o desempenho das atividades de entrega dos Pedidos.

2.2. A Plataforma apenas disponibiliza sua tecnologia para fins de intermediação entre Entregadores e Pontos de Venda, não sendo responsável, em qualquer hipótese, pela produção, distribuição, operação logística e/ou entrega dos produtos aos Consumidores, tampouco pela preparação, execução, cancelamento ou rejeição dos Pedidos dos Consumidores. Tais atividades são de inteira responsabilidade dos Pontos de Venda e dos Entregadores, que respondem integral e exclusivamente por quaisquer perdas, danos materiais e/ou lucros cessantes daí decorrentes.

2.3. O Entregador, por meio da aceitação dos presentes Termos, reconhece que poderá, a seu exclusivo critério ou, conforme o caso, a critério do Ponto de Venda: (i) escolher o momento em que se conectará à Plataforma; (ii) escolher o tempo em que ficará ativo, online ou disponível na Plataforma, bem como a quantidade de acessos; e (iii) aceitar ou recusar os Pedidos, de acordo com a sua conveniência. O Entregador reconhece que não existe qualquer participação e/ou ingerência do Movillog nas suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o Entregador acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os Termos aqui escritos.

3. CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA O USO

3.1. Para a utilização da Plataforma, são condições técnicas indispensáveis: (a) possuir smartphone com acesso à internet e pacote de dados ativo; e (b) fazer o download da Plataforma disponível na Play Store; sendo certo que o Movillog não arcará com os custos relacionados a tais recursos. Caso tais requisitos técnicos não sejam atendidos, o Entregador não conseguirá utilizar ao Plataforma para operacionalizar as entregas. 3.2. A atividade de entrega deverá ser realizada por meio de motocicleta ou automóvel de passeio, a exclusivo critério do Entregador e/ou do PDV, conforme o caso, sendo vedada a utilização de quaisquer outros modais (por exemplo, mas não se limitando a bicicleta e patinete). Os valores a serem pagos pela entrega serão os mesmos, independentemente do modal escolhido pelo Entregador.

3.2.1. Quando o modal escolhido for motocicleta, é indispensável que o Entregador:

(i)seja maior de 21 anos, com plena capacidade legal;
(ii)tenha CNH válida, com pelo menos 2 (dois) anos na categoria de moto (categoria A);
(iii)utilize colete de segurança refletivo; e
(iv)utilize motocicleta, para a realização de entregas, que: (a) esteja registrada como veículo da categoria de aluguel; (b) tenha instalado protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (“Contran”); (c) tenha instalado aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; e (d) seja submetida à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

3.2.1.1. Ainda, o Entregador se compromete a obter e ostentar válidas todas as licenças locais que os Municípios possam exigir para a exploração da atividade de motofrete. A título de exemplo, no Município de São Paulo se faz necessário obter o Condumoto, a partir de aprovação em curso especializado, realizado por escolas autorizadas pelo Detran, e obter autorização da moto que será utilizada para a realização das entregas, emitida pelo Departamento de Transportes Públicos.

3.2.2. Quando o modal escolhido for automóvel de passeio, é indispensável que o Entregador possua CNH e CRLV do veículo.

3.3. Caso o Movillog verifique a existência de Entregadores que não atendam aos critérios mencionados nas cláusulas 3.1 e 3.2 acima, por descoberta fortuita ou denúncia, o Movillog poderá cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do referido Entregador, nos termos da cláusula 8 destes Termos, sem a necessidade de qualquer aviso prévio ou prazo para regularização.

3.4. O Entregador declara que tem ciência e assume todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades de entrega, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança, devendo seguir as sugestões de boas práticas disponíveis na Plataforma no momento da aprovação do seu cadastro.

4. CADASTRO DOS ENTREGADORES

4.1. Para acessar e utilizar a Plataforma, o Entregador deve realizar o seu pré-cadastro por meio do preenchimento de formulário disponível na própria Plataforma, devendo informar: (i) nome completo; (ii) endereço de residência; (iii) região e cidade onde deseja trabalhar; (iv) CPF válido e regular; (v) e-mail; (v) senha e (vi) número de telefone celular.

4.1.1. É de única e exclusiva responsabilidade do Entregador e/ou do Ponto de Venda responsável a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentadas, não sendo o Movillog, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato praticado pelo Entregador e/ou pelo Ponto de Venda com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.

4.2. Em seguida, para a efetivação do cadastro do Entregador, os dados serão submetidos à equipe responsável do Movillog, que analisará todos os dados informados. Após a análise, o Movillog poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Entregador.

4.2.1. No caso de Entregadores do PDV, as informações serão submetidas ao Ponto de Venda responsável, para confirmação dos dados e da vinculação com o Ponto de Venda informado pelo Entregador do PDV no momento do cadastro.

4.2.2. Por questões de segurança, o Movillog poderá revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, o Movillog poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, cancelar temporária ou definitivamente o cadastro do Entregador, conforme cláusula 8 destes Termos.

4.3. O Entregador deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização da Plataforma, ou ainda, no caso do Entregador Autônomo, do recebimento dos valores devidos pelas entregas executadas, não sendo o Movillog responsável por qualquer erro e/ou ausência de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários.

4.4. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR A PLATAFORMA, OS ENTREGADORES RECONHECEM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA COM O MOVILLOG NÃO CRIA QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO, DE ASSOCIAÇÃO, MANDATO, FRANQUIA, OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, NEM ESTABELE SUBORDINAÇÃO DE QUALQUER TIPO ENTRE OS ENTREGADORES E O MOVILLOG.

4.4.1. OS ENTREGADORES RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE UTILIZAM DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA, SENDO ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

4.5. O perfil de usuário do Entregador na Plataforma é de uso exclusivo do Entregador e o login e senha por ele criados são pessoais e intransferíveis. Portanto, o Entregador se compromete a não informar, transferir ou permitir o uso compartilhado do seu login e senha com terceiros, sob pena de desativação imediata e definitiva da sua conta. Qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil, o Entregador se compromete a informar imediatamente o Movillog, por meio do canal [email protected]

4.6. O Movillog se reserva ao direito de, a qualquer momento, cancelar temporária ou definitivamente a conta do Entregador caso haja qualquer suspeita de irregularidade.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. Ao utilizar a Plataforma e aceitar os presentes Termos, o Entregador se obriga a:

(i) realizar as entregas de acordo com as melhores práticas de mercado, incluindo aquelas sugeridas no momento do cadastro pela Plataforma
(ii) após aceitar voluntariamente a atividade por meio da Plataforma, não repassar a entrega recebida a quaisquer terceiros, devendo comunicar o Movillog e/ou o Ponto de Venda em caso de qualquer problema ou impossibilidade de atendimento;
(iii) atualizar o status da atividade de entrega, para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Consumidores, comunicando na Plataforma as etapas de entrega concluídas, sendo elas: (a) a chegada no Ponto de Venda; (b) o momento em que seleciona os produtos; (c) o momento da saída do Ponto de Venda para iniciar o deslocamento até o destino do Consumidor; (d) o momento da chegada no local indicado pelo Consumidor; e (e) a conclusão da entrega;
(iv) se responsabilizar, total e exclusivamente, pelos produtos dos Pontos de Venda que estiverem sob sua posse e responsabilidade, isentando o Movillog, desde já, de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido;
(v) não praticar qualquer conduta que (a) exponha o Consumidor à situação que coloque em risco sua saúde ou segurança; (b) seja racista, xenófoba, misógina, homofóbica, preconceituosa ou que de qualquer forma incite ou faça alusão à violência, pedofilia, sexualização infantil ou intolerância religiosa; (c) propague o discurso de ódio (aquele que ataca caraterísticas de certas pessoas e/ou grupos, como, por exemplo, nacionalidade, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, condição médica, entre outros); (d) tenha caráter obsceno, difamatório, calunioso, ultrajante, injurioso e/ou que cause prejuízo ou dano a qualquer pessoa, na forma da legislação brasileira; (e) incite ou faça alusão a abusos, perseguições, ameaças, ofensas, xingamentos e/ou qualquer forma de bullying, assédio, exploração sexual, entre outros; (f) viole as legislações de proteção infantil ou caracterizem ou contribuam para pornografia infantil, exploração sexual infantil e trabalho infantil; (g) seja contrária às regras destes Termos, à legislação em vigor, à moral, aos bons costumes e à ordem pública, como, por exemplo, faça apologia às drogas, trate de comercialização de armas, jogos de azar, práticas de terrorismo, entre outros; (h) seja danosa ou potencialmente prejudicial ao nome, imagem ou reputação do Movillog e suas marcas; e/ou (i) apresente meros indícios ou suspeita de fraude e/ou falsidade ideológica;
(vi) não disponibilizar na Plataforma e/ou em qualquer outro meio qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos à Plataforma, ou que prejudique o sistema do Movillog;
(vii) dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização das entregas, além daqueles descritos na cláusula 3 acima, de acordo com a legislação aplicável, tais como, mas não se limitando a, veículo, jaqueta, luva, capacete, mochila e/ou baú, arcando com todas as despesas, custos, taxas, tributos e contribuições referentes a estes equipamentos;
(viii) cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução das atividades de entrega;
(ix) assumir a responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes às entregas realizadas e/ou ao veículo utilizado;
(x) em nenhuma hipótese, transportar ou aceitar pedidos de entrega que envolvam o transporte de cartas, cartões-postais e/ou correspondências agrupadas (nos termos da Lei nº 6.538/78); produtos ilícitos; pessoas e animais; armas de fogo ou munições; materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes; explosivos; joias de alto valor; elevadas quantias em dinheiro; e de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei; (xi)recusar os pedidos de entrega quando verificar qualquer irregularidade em relação ao Ponto de Venda, ao Consumidor ou ao produto a ser entregue. Nestes casos, o Entregador deverá comunicar imediatamente o Movillog, nos termos da cláusula 12 destes Termos, para que esta possa cancelar o pedido de entrega; e
(xii) Abster-se de fazer, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, donativo ou concessão a funcionário público, administrador, empregado ou fornecedor da Plataforma, ou a qualquer terceiro, que possa constituir uma violação à legislação aplicável (o que inclui, mas não se limita, à lei norte-americana contra práticas de corrupção no exterior, conhecida como Foreign Corrupt Practices Act, à Lei Federal nº 12.846/13 e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas) e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE).

5.2. Caso haja violação e/ou descumprimento de quaisquer dos elementos da cláusula 5.1. acima, além de ficar sujeito à cancelamento temporário ou definitivo de seu cadastro, nos termos da cláusula 8 destes Termos, o Entregador se compromete a indenizar o Movillog, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilizações, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes de qualquer ação ou omissão do Entregador.

5.3. Os Entregadores aceitam que o Movillog poderá disponibilizar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, aos Consumidores e aos Pontos de Venda a possibilidade de avaliação das entregas realizadas pelo Entregador, para garantir o cumprimento dos presentes Termos. O Entregador reconhece que o Movillog não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas por terceiros, sendo os Consumidores ou os Pontos de Venda os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo.

5.3.1. Caso haja a possibilidade de avaliação nos termos da cláusula 5.3 acima, o Movillog poderá: (i) permitir que Consumidores e Pontos de Venda manifestem sua opinião quanto à qualidade da entrega realizada pelos Entregadores; (ii) analisar as reclamações realizadas pelos Consumidores e Pontos de Venda; e (iii) estabelecer critérios mínimos acerca da qualidade na execução da atividade de entrega para cumprir as obrigações firmadas entre o Movillog e os Consumidores e/ou entre o Movillog e os Pontos de Venda.

5.4. O Movillog não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas e/ou eventual falsidade ideológica praticadas por parte do Entregador, podendo o Entregador ficar sujeito ao cancelamento temporário ou definitivo de seu cadastro, nos termos da cláusula 8 destes Termos.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E AUTORIZAÇÃO DE USO DE NOME E IMAGEM

6.1.O Entregador reconhece e concorda que todo conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma, como marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo a Plataforma, desenhos gráficos, códigos fonte e bancos de dados são de propriedade exclusiva do Movillog ou de terceiros licenciantes, conforme o caso. Tais conteúdos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, modificação ou qualquer outro tipo de utilização, sem a prévia e expressa autorização do Movillog, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e outras aplicáveis.

6.2. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual decorrentes ou relativos à Plataforma ou às entregas pertencem única e exclusivamente ao Movillog. O Entregador reconhece e concorda que nada nestes Termos deverá ser interpretado como uma concessão, outorga de uso ou transferência, no todo ou em parte, de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou sobre os conteúdos detidos pelo Movillog, sendo certo que o download da Plataforma não lhe confere qualquer direito nesse sentido.

6.3.O Entregador, neste ato, autoriza, gratuita e expressamente, o Movillog a utilizar o seu nome, o seu retrato e a sua imagem, durante a vigência destes Termos, para fins comerciais, incluindo, mas sem limitação, na Plataforma com o intuito de identificá-lo para os Consumidores e Pontos de Venda.

7. PAGAMENTO PELA ENTREGA

7.1. Os valores a serem pagos pelas entregas variam de acordo com a modalidade de Entregador. Para Entregadores do PDV se aplica a forma de pagamento descrita na cláusula 7.2 abaixo, enquanto para Entregadores Autônomos se aplica a forma de pagamento descrita na cláusula 7.3 abaixo.

7.2. No caso de Entregadores do PDV, os valores referentes às entregas serão pagos pelo Movillog diretamente aos Pontos de Venda e estes serão exclusivamente responsáveis por remunerar o Entregador do PDV de acordo com os critérios acordados diretamente entre os Pontos de Venda e os seus entregadores contratados. O Movillog e/ou a Plataforma não têm qualquer ingerência na forma, periodicidade e/ou valores pagos pelos Pontos de Venda.

7.2.1 O Movillog poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, disponibilizar na Plataforma a possibilidade de o Consumidor pagar uma “caixinha” ao Entregador do PDV; nestas hipóteses, a “caixinha” será paga diretamente pelo Consumidor e repassada integralmente aos Pontos de Venda, em conjunto e nos mesmos termos dos valores mencionados na cláusula

7.2 acima. Eventual pagamento da “caixinha” é opcional e ficará a exclusivo critério do Consumidor, sendo certo que o Movillog não exerce qualquer ingerência em relação a tais valores.

7.3. Os valores devidos aos Entregadores Autônomos serão calculados automaticamente por meio de algoritmo e serão apresentados juntamente com a oferta de início da atividade de entrega, para que o Entregador Autônomo possa, a seu único e exclusivo critério, aceitar, recusar ou ignorar a referida oferta.

7.3.1. Os valores devidos pelo Movillog aos Entregadores Autônomos, em contrapartida às entregas devidamente concluídas, serão pagos ao Entregador Autônomo na forma e data a serem definidas com o Entregador Autônomo.

7.3.2. Em caso de alteração dos dados bancários, o Entregador Autônomo compromete-se a atualizar tais dados na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias, sob pena de os depósitos realizados em conta bancária anteriormente informada serem considerados válidos.

7.3.3. O Entregador Autônomo expressamente autoriza o Movillog a realizar a retenção de quaisquer valores a ele devidos nas hipóteses de ocorrência de dano e/ou prejuízo sofrido pelo Movillog, pelos Pontos de Venda e/ou pelos Consumidores, em decorrência de ação ou omissão do Entregador Autônomo durante a execução da entrega.

7.3.4. O Entregador Autônomo reconhece que é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas entregas, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pelo Movillog, nos termos da legislação aplicável.

7.3.5. O Movillog não será considerado responsável pelo atraso, falta e/ou eventuais diferenças nos valores depositados decorrentes de: (i) ação ou omissão do Entregador Autônomo; (ii) caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável; (iii) falha da instituição financeira em que a conta do Entregador Autônomo é mantida; e (iv) cobrança indevida de taxas por instituição financeira ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.

8. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO

8.1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento e mediante aviso prévio à Parte contrária com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência, solicitar imotivadamente o encerramento dos presentes Termos, realizando o cancelamento do cadastro do Entregador na Plataforma, sem que lhe recaia qualquer ônus ou multa.

8.2. O Movillog poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, rescindir os presentes Termos de forma motivada, mediante cancelamento do cadastro do Entregador na Plataforma, e sem que lhe recaia qualquer ônus ou multa, nas hipóteses em que o Entregador: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, ao Movillog, aos Consumidores e/ou aos Pontos de Venda; (iii) não esteja mais vinculado ao Ponto de Venda, no caso de Entregadores do PDV; (iv) praticar qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança no trânsito; e (v) obtiver recorrentes avaliações negativas dos Consumidores ou dos Pontos de Venda, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Movillog.

8.3. O Entregador não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento do seu cadastro, seja este temporário ou definitivo, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelas entregas já realizadas e concluídas, com exceção dos casos de violação material destes Termos, incluindo, sem limitação, nas hipóteses previstas nas cláusulas 4.2.2, 5.1, itens X a XII, e 5.4 dos presentes Termos.

8.4. Caso o Entregador, por ação ou omissão, cause qualquer dano e/ou prejuízo ao Movillog, aos Consumidores, aos Pontos de Venda ou a quaisquer terceiros, o Movillog se reserva o direito de agir judicialmente ou extrajudicialmente em face do Entregador, inclusive instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

9.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Movillog não pode garantir a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma, nem garante a sua utilidade para a realização de qualquer atividade em concreto que não aquelas expressamente descritas nestes Termos.

9.2. Desse modo, o Movillog não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma, ou por falhas no funcionamento dela, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Entregadores possam ter atribuído à Plataforma, por sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso.

9.3. O Movillog utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelos Entregadores na Plataforma, no entanto, o Movillog não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, o Movillog se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Entregadores ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável do Movillog.

10. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

10.1. Todas as informações e dados pessoais dos Entregadores inseridos na Plataforma estão sujeitos a tratamento por parte do Movillog, incluindo eventual transferência, armazenamento e processamento. Referido tratamento seguirá os termos e as diretrizes da Política de Privacidade da Plataforma, que pode ser acessada por meio do link Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

10.2. Além disso, para execução das atividades de entrega, objeto dos presentes Termos, os Entregadores poderão, em decorrência do seu cadastro na Plataforma e das atividades de entrega, ter acesso a determinadas informações e documentos do Movillog, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como informações e documentos relativos à Plataforma, aos Consumidores, aos Pontos de Venda ou a terceiros (“Informações Confidenciais”), das quais o Entregador assume o compromisso de manter absoluto sigilo, sob pena de o Movillog cancelar temporariamente ou definitivamente o cadastro do Entregador, conforme cláusula 8 destes Termos.

10.3. Para fins de cumprimento das obrigações de sigilo e confidencialidade estabelecidas na presente cláusula, o Entregador garante que:

(i) qualquer armazenamento, uso e processamento das informações e dados pessoais recebidos durante a atividade de entrega ocorrerão exclusivamente para a atividade de entrega descrita nos presentes Termos e somente de acordo com as instruções, recomendações e orientações do Movillog;
(ii) protegerá as informações e dados pessoais contra perdas, divulgações, usos e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não;
(iii) concluída a entrega, excluirá imediatamente toda e qualquer informação ou dado pessoal que eventualmente tiver anotado e/ou salvado; e
(iv) não deverá divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, de nenhuma informação ou dado pessoal com qualquer terceiro estranho ao objeto dos presentes Termos.

10.4. Na hipótese de o Entregador vir a ser obrigado a revelar quaisquer informações ou dados pessoais em virtude de ordem judicial ou administrativa, o Entregador deverá avisar o Movillog, imediatamente, para que a este seja dada a oportunidade de se opor à respectiva revelação. Caso a oposição do Movillog não seja bem-sucedida, o Entregador que tenha sido obrigado a revelar tal informação somente poderá revelá-la na extensão exigida pela ordem judicial em questão, devendo, ainda, envidar seus melhores esforços e utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as informações e dados pessoais revelados permaneçam em sigilo.

10.5. As obrigações de sigilo e confidencialidade estipuladas nesta cláusula perdurarão por um prazo de 2 (dois) anos após o término dos presentes Termos. O Entregador se obriga a indenizar o Movillog por quaisquer danos ocasionados pela violação das referidas obrigações, a menos que as informações tenham sido divulgadas por determinação legal ou por ordem judicial, observado o disposto nestes Termos.

11. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

11.1. O Entregador reconhece e concorda que o Movillog:

(i) não realiza processo seletivo;
(ii) não exige disponibilidade e, tampouco, periodicidade do Entregador para a execução das atividades de entrega, sendo que o Entregador Autônomo tem autonomia e independência para realizar entregas se e quando desejar; e
(iii) não fiscaliza as suas atividades, seja pela Plataforma ou por qualquer outro meio.

11.2. Como profissional autônomo e independente, o Entregador Autônomo se cadastra na Plataforma de forma voluntária, por sua livre e espontânea vontade. O Entregador do PDV, por sua vez, se cadastra na Plataforma exclusivamente por conta de sua relação jurídica com o Ponto de Venda. O Entregador reconhece que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador e o Movillog, podendo o Entregador desempenhar as atividades de entrega livremente para outras empresas do mercado e de forma simultânea, inclusive concorrentes do Movillog, não havendo qualquer obrigação de exclusividade do Entregador.

11.3. A Plataforma é uma mera ferramenta tecnológica que permite a intermediação entre Entregadores e Pontos de Venda, que não é essencial para o desenvolvimento das atividades econômicas do Entregador. As Partes declaram total ciência de que a relação objeto dos presentes Termos não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do Entregador em aceitar e realizar as entregas sugeridas pela Plataforma.

11.4. As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.

12. FALE CONOSCO!

12.1. Caso o Entregador queira esclarecer dúvidas sobre a conta, questões relacionadas às entregas, aos Pontos de Venda, ente outros, o Entregador poderá se comunicar com o próprio Ponto de Venda para o qual a entrega será realizada e/ou entrar em contato com o Movillog pelo seguinte canal de e-mail: [email protected]

12.2. Serão consideradas válidas todas as notificações e comunicações encaminhadas pelos Entregadores ao Movillog pelo seguinte e-mail [email protected] desde que haja confirmação de entrega e recebimento por parte do Movillog. Ainda, em caso de notificações, ofícios e/ou comunicações de caráter judicial ou extrajudicial.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A presente relação jurídica é exclusivamente regida pelas leis brasileiras.

13.2. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Os direitos e as obrigações do Entregador previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.

13.4. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto à exigência de quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia ou novação de qualquer espécie, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

13.5. O Entregador reconhece e concorda que o Movillog poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso que será enviado por meio de notificação na Plataforma e/ou e-mail.

14. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

14.1. Fica eleito o foro do local de residência do Entregador, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ciente e aceito os termos